ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 10.07.1991.

Aos dez dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Ordinária da Décima Terceira Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Adroaldo Correa Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Valdir, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Vieira da Cunha que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n^os 345, 436, 347, 349, 350 e 354/91, do Senhor Prefeito Municipal. Após, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Nereu D’Ávila e Giovani Gregol, solicitando, respectivamente, Licença para Tratamento de Saúde e Licença para Tratamento de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade,o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Mário Fraga, em substituição ao Vereador Nereu D’Ávila, e Heriberto Back, em substituição ao Vereador Giovani Gregol e, informando que Suas Excelências já prestaram compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando alterações na ordem de votação dos processos constantes da Ordem do Dia. Ainda, o Senhor Presidente acolheu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Clóvis Brum e João Dib, acerca da inclusão de matérias na pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, e foram registradas as presenças, no Plenário, de alunos da 8ª série do Colégio Estadual Anne Frank. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador José Alvarenga, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares no dia de hoje. Em Prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 11/91, após ter sido discutido pelos Vereadores Adroaldo Correa e Artur Zanella e encaminhado à votação pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz. Ainda, foi aprovada a Emenda aposta a este Projeto, por vinte Votos SIM contra cinco Votos NÃO, tendo Votado SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nelson Castan, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Adroaldo Correa e Heriberto Back, e tendo votado NÃO os Vereadores Vieira da Cunha, Mário Fraga. Omar Ferri, Isaac Ainhorn e Luiz Machado. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Jornalista Celso Schröder, Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul, e suspendeu os trabalhos às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às quinze horas e doze minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 11/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. A seguir,o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem formuladas anteriormente, acerca da possibilidade de inclusão de matéria para discussão na presente Sessão, que não conste do Edital referente à convocação da Décima Terceira Sessão Legislativa Extraordinária. A seguir, o Vereador Isaac Ainhorn solicitou que seja ouvida a Auditoria e a Comissão de Justiça e Redação da Casa quanto à inviabilidade de inclusão, na presente Sessão Extraordinária, do Processo nº 1038/91. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Adroaldo Correa e João Motta, acerca da solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, acima referida. Às quinze horas e dezoito minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quinze horas e vinte e sete minutos. A seguir, o Senhor Presidente declarou indeferida a solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, de inclusão, na Ordem do Dia da Presente Sessão, do Processo nº 1038/91. A seguir, foram apregoadas as Emendas nos 05 e 06 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/91. Ainda, foram deferidos pelo Senhor Presidente Requerimentos solicitando destaques para votação: do Vereador Clóvis Brum, com relação à Emenda nº 06; do Vereador Vieira da Cunha, com relação à expressão “tendo como base os valores de janeiro de 1991” constante da Emenda nº 06; do Vereador Clóvis Brum, com relação à Emenda nº 04. Ainda, foi deferido Requerimento do Vereador Clóvis Brum, solicitando a retirada do Destaque solicitado para a Emenda nº 04; e do Vereador Wilton Araújo, solicitando a retirada da Emenda nº 05. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador Wilton Araújo, solicitando a retirada da Emenda nº 02. Os Requerimentos acima referidos são todos relativos às Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/91. Na ocasião, também foi feita solicitação do Vereador Artur Zanella, relativa ao encaminhamento à Assessoria Técnica Parlamentar e à Auditoria da Casa da Emenda nº 05, a qual foi posteriormente retirada. Ainda, o Vereador Isaac Ainhorn solicitou votação nominal para o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/91. Às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às dezessete horas e dezoito minutos. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum, Luiz Braz, Clóvis Ilgenfritz, acerca da ordem de votação do Processo nº 1173/91. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 03/91, com ressalva das Emendas, por vinte e seis Votos SIM contra três Votos Não e duas ABSTENÇÕES, tendo votado SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Jaques Machado, João Motta, João Dib, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nelson Castan, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antonio Losada e José Valdir, votado NÃO os Vereadores Isaac Ainhorn, este com Declaração de Voto, Airto Ferronato e Luiz Machado; e optado pela ABSTENÇÃO os Vereadores Letícia Arruda e Mano José. A seguir, com relação a este Projeto, foram feitas as seguintes votações: da Emenda nº 06, com ressalva do destaque a ela aposto, a qual foi aprovada por vinte e cinco votos SIM contra dois Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Décio Schauren, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Jaques Machado, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Antonio Losada, Letícia Arruda e Heriberto Back, votado NÃO os Vereadores Artur Zanella e João Dib, e optado pela ABSTENÇÃO os Vereadores Leão de Medeiros, Mano José, Omar Ferri e Martim Aranha Filho; da expressão “tendo como base os valores de janeiro de 1991”, constante da Emenda nº 06, esta rejeitada por vinte e cinco Votos NÃO contra seis ABSTENÇÕES, tendo votado NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Edi Morelli, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antonio Losada e Cyro Martini, e optado pela ABSTENÇÃO os Vereadores Artur Zanella, Mano José, João Dib, Leão de Medeiros, Omar Ferri e Martim Aranha Filho; da Emenda nº 01, que foi aprovada, por vinte e seis Votos SIM contra dois Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Luiz Braz, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Jaques machado, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nelson Castan, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antonio Losada, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho, votado NÃO os Vereadores Isaac Ainhorn e Letícia Arruda e optado pela ABSTENÇÃO os Vereadores João Dib, Mano José e Luiz Machado; da Emenda nº 03, que foi rejeitada, por dois Votos SIM contra vinte e dois Votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, tendo votado SIM os Vereadores Isaac Ainhorn e Vieira da Cunha,votado NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Nelson Castan, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Heriberto Back, Antonio Losada, Jaques Machado e João Dib, e tendo optado pela ABSTENÇÃO os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Martim Aranha Filho, Luiz Braz, Luiz Machado e Mano José; da Emenda nº 04, que foi rejeitada, por treze Votos SIM contra quatorze Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Isaac Ainhorn, Luiz Machado, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Luiz Braz, Artur Zanella, Edi Morelli e Letícia Arruda, votado NÃO os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Shinke, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Heriberto Back e Antonio Losada, e optado pela ABSTENÇÃO os Vereadores Mano José, Omar Ferri e Martim Aranha Filho. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/91 foi discutido pelos Vereadores Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, Vieira da Cunha, Omar Ferri, João Dib e Artur Zanella. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da Décima Terceira Sessão Legislativa Extraordinária, às dezessete horas e cinqüenta e sete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt Omar Ferri e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Clóvis Ilgenfritz e Adroaldo Correa, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores Presentes.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Submetemos ao Plenário os seguintes Requerimentos:

Em votação o Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, conforme atestado em anexo, no dia de hoje.

Em votação o Requerimento do Ver. Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de Licença dos Vereadores Nereu D’Ávila e Giovani Gregol e dada posse aos Suplentes, conforme consta na Ata.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Tenho em vista que o Projeto que estabelece o modo de reajuste dos parâmetros da água do DMAE, e considerando ainda que há Emendas que envolvem a questão dos reajustamentos praticados pelo DMAE nos meses de fevereiro e março e tendo em vista que Requerimentos são examinados no bojo da atual Convocação Extraordinária, e considerando ainda que a questão daquele Requerimento em que suscitei uma Questão de Ordem em relação à Comissão de Justiça é uma matéria diretamente vinculada à questão do deslinde do presente Projeto, eu consulto V. Exª se é possível examinar, por este Plenário, aquela matéria que foi objeto de exame pela Comissão de Justiça até porque o deslinde de uma está estritamente vinculado com a questão deste Projeto que está em tela.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa fará consulta à Auditoria para posteriormente responder a V. Exª.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para apenas contraditar a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn. A Liderança do PMDB entende que são dois Projetos distintos e portanto não seria oportuno discutir os dois, quando o que consta da Ordem do Dia e da Convocação Extraordinária é o que se refere apenas para a substituição do índice para o recálculo, para assim dizer, da tarifa d’água. Portanto, Sr. Presidente, entende esta Liderança que não seja procedente a Questão de Ordem.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo da mesma forma que o Ver. Clóvis Brum: a matéria não está na convocação Extraordinária, e nós perdemos na justiça aquela composição de gastos de pessoal exatamente porque não estava na convocação feita pelo Prefeito.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, pessoalmente o Presidente já tem uma posição, eu quero apenas dirimir qualquer dúvida sobre questão de legalidade para responder ao Ver. Isaac Ainhorn, já que entendo que a qualquer Vereador cabe colocar uma Questão de Ordem, evidentemente receber uma orientação da Mesa. A Mesa consulta aos Srs. Vereadores se haveria interesse do Plenário, para nós ganharmos tempo, em inverter a ordem de votação, passando diretamente à votação do Proc. nº 1350/91, com o que ganharíamos tempo, e depois, então, suspenderíamos os trabalhos para análise desta situação. A Mesa propõe avaliação do Plenário. Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo com a inversão permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para a verificação de “quorum” e a conseqüente entrada na Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Há 21 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”para a Ordem do Dia.

Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. Nº 1350/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de Cr$ 300.000,00 e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Parecer conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB, COSMAM e CEDECON. Relator-Geral Ver. Airto Ferronato: pela aprovação com a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 011/91. (Pausa.) Com a palavra para discutir o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vou neste momento defender a emenda que fiz a este Projeto de Associação dos Municípios da Grande Porto Alegre, chamada GRANPAL, cujo Presidente atual é o Prefeito Olívio Dutra, eleito que foi por seus pares. Esta é uma contribuição normal que as Prefeituras se propõem a dar e eu fiz uma emenda para dar exatamente o mesmo valor à União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, à UVERGS, que, apesar de ter diversos associados nesta Casa, apesar de representar os Vereadores, não tem a contribuição da Câmara, por questões orçamentárias, então, quem tem que fazer a contribuição da Câmara Municipal de Porto Alegre é o Executivo, que fez um auxílio simbólico de 10 ou 15 mil cruzeiros este ano. Então, me parece justo que se nós vamos ajudar a contribuir para a GRANPAL, que é dos Prefeitos, que é do Município, com 300 mil cruzeiros anuais, que dá, na correção, 25 mil por mês, isto é, praticamente um salário-mínimo por mês, me parece justo que se resolva de uma vez por todas essa situação da Câmara de Vereadores. Esta Casa, em outra oportunidade, não aprovou a cedência de uma párea da Prefeitura para a UVERGS, que trouxe uma situação muito difícil, até então, até por isso. Então, a fórmula de nós contribuirmos para a UVERGS é dar o recurso exatamente igual ao que as Prefeituras só da Grande Porto Alegre vão receber, enquanto que nós estamos contribuindo aqui para todo o Estado. E é por isso que eu coloquei essa Emenda e que obtém seus recursos da reserva de contingência, que é uma reserva criada pelo excesso de arrecadação. Não está se tirando de nenhuma verba específica esses recursos. E eu creio que vai ficar muito difícil a nossa situação se nós autorizarmos uma contribuição aos Prefeitos, aos Municípios que são mais ricos, às Prefeituras e não fazermos uma contribuição ao órgão dos Vereadores que, por sua natureza, já tem maiores dificuldades e precisa de recursos que estão previstos no seu estatuto e que não são repassados, repito pela terceira vez, que não são repassados por esta Câmara Municipal.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Prefeito, ao propor esta contribuição da Cidade de Porto Alegre a uma Associação de Municípios da Grande Porto Alegre, propõe como um incentivo, não só pela sua participação como Prefeito, mas na representação do Município, a uma entidade que tem caráter de frente, que se constitui na mobilização sob a bandeira do municipalismo, da garantia de verbas devidas ao Município para que sejam repassadas, basta ver que no recente encontro de Teresina os Prefeitos da Frente Nacional de Prefeitos tiraram uma luta específica pelo repasse e pela municipalização da saúde através do Sistema Único de Saúde que são, no final das contas, ações, no nosso entendimento, condizentes com as necessidades do Município, feitas pelo conjunto das prefeituras, independente do partido que eventualmente ocupe ou da frente partidária. Nossa avaliação à Emenda do Ver. Artur Zanella tem também esse caráter. Nós participamos do Encontro de 1989, da União de Vereadores do Brasil, juntamente com alguns Vereadores desta Câmara, com um caráter de observador, já que era o nosso primeiro ano de mandato e ainda no primeiro semestre, foi no recesso de julho de 1989. Era Secretária-Geral da Entidade a então Verª Jussara Cony e nós tivemos a impressão de que a bandeira do municipalismo ali também se encontrava. Aquela entidade cumpriu efetivo papel na mobilização de Municípios, de Vereadores, de movimentos, mesmo, reais, nos Municípios, junto à Constituinte de 1988 e conseguiu-se muita coisa do ponto de vista da luta unitária que é possível travar. O fato da própria Câmara de Porto Alegre não ter orçamentação, ainda, para a União de Vereadores do Rio Grande do Sul pode ser redimida nessa emenda do Ver. Artur Zanella, recentemente a gestão atual que realizou o encontro em Santa Maria esteve às vésperas desse encontro, ainda no ano passado, mas ao final, aqui na Câmara de Vereadores, propondo o ingresso dessa Câmara formalmente à União de Vereadores do Rio Grande do Sul e a sua associação de seus Vereadores a essa entidade. O caráter da entidade, no nosso ponto de vista, deve corresponder ao caráter de movimentos de frente que se unem em torno de bandeiras consensuais. Não é uma união que se dá para exercer o programa de um partido. No nosso entendimento essa união, sob a bandeira do municipalismo, e aí os conceitos podem ser divergentes mas que as verbas públicas devidas aos Municípios sejam para cá trazidas, é essencial, e essa bandeira por si só justifica a unidade, a ação conjunta, a intervenção parlamentar coletiva de Vereadores de distintos partidos. O meu Partido ainda não tem resolvida esta questão sobre a participação ou não de união de vereadores, sejam municipais, sejam estaduais, seja nacional, mas nós acreditamos individualmente que há proveito, há mérito e, portanto, nós estamos indicando pessoalmente, pelo que nós avaliamos e do pouco que temos acumulado nesta área, indicamos que é correta a Emenda do Ver. Artur Zanella, até porque refere verba que provavelmente, sem orçamentação, ficará a outra finalidade e tendo especificação melhora, assim seja, na medida em que o orçamento precisa ser sempre rubricado, as verbas precisam ser sempre destinadas a uma perspectiva conhecida, clara, transparente.

É correta a iniciativa tanto do Prefeito em fazer a indicação para doação dessa verba, que é pequena, são trezentos mil cruzeiros à GRANPAL, e o mesmo valor a emenda do Ver. Artur Zanella propõe à União de Vereadores do Rio Grande do Sul, a mesma quantidade de numerário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann. Ausente. Não há mais inscritos para a discussão. Passa-se à votação.

Em votação o PLE nº 011/91. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

Antes de passarmos a palavra ao Ver. Clovis Ilgenfritz, queremos registrar a presença e dar as boas-vindas aos alunos das oitavas séries do Colégio Estadual Anne Franck, liderados pelas Prof^as. Nara e Maria Isolina. E permito dar uma rápida explicação aos visitantes: estamos dentro de uma Sessão Ordinária, numa Convocação Extraordinária para votação de 02 Projetos. Há toda uma tramitação formal na Casa, em que Lideranças e Vereadores podem encaminhar a votação, manifestar-se sobre os Processos. Passaremos após à votação.

Queremos dizer também aos visitantes, que, por força do Regimento Interno, não deve haver manifestações dos visitantes, sob o ponto de vista público de palmas, apupos, sorrisos, intervenções.

Queremos agradecer a visita de vocês, das professoras que trouxeram as duas turmas e continuar a nossa Sessão. Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz, para encaminhar o PLE nº 011/91.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, visitantes. Nós acompanhamos desde o primeiro momento do atual Governo Municipal. É lógico, porque começamos com Olívio Dutra, e antes já existia a GRANPAL, fazendo um trabalho que hoje toma corpo, faz parte de todo um processo de defesa dos Municípios da Grande Porto Alegre, assim como estamos assistindo a nível internacional a Frente Nacional de Prefeitos que reuniu, inicialmente, os Prefeitos das Capitais, das principais cidades do País, e hoje toma corpo, cresce com a adesão de inúmeras prefeituras dos nossos quase 5000 Municípios neste País. Por que isto? Por que será que são necessários movimentos deste tipo? É exatamente porque vivemos um momento neste País que já vem de quase duas décadas, onde os Municípios vem perdendo, gradativamente, a sua condição, o seu poder de exercitar e de atender às demandas, às reivindicações, às necessidades primárias dos Municípios, conjugado isto com a crise que se avoluma a nível nacional com relação à distribuição de renda, ao desemprego, à falta de uma política agrária que contenha os trabalhadores no campo, as migrações internas para a cidade e os bolsões de miséria que se criam. Com isso os Municípios começam a se articular; e a GRANPAL, assim como a União de Vereadores, a UVERGS, são duas entidades que têm este tipo de indicativo: ou os Municípios se unem, trabalham, enfrentam, independente dos partidos políticos que estejam no Governo, mas em função das necessidades básicas da população deliberadas de concentração de poder que infelizmente estão acontecendo neste País. Então, nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e eu sei que a grande maioria, quem sabe a unanimidade desta Câmara está entendendo a importância que tem a GRANPAL, a importância que tem a Frente Nacional de Prefeitos, que hoje funciona com a participação principalmente das grandes capitais do País. E nós estamos entendendo que é muito própria a Emenda colocada pelo Ver. Zanella, que lembra em tempo que nós precisamos dar um apoio para que possa funcionar com o mínimo de infra-estrutura a UVERGS, que é a União de Vereadores. Então, o nosso encaminhamento é no sentido de que a gente, votando essa verba, que é uma verba relativamente pequena, mas que é necessária inclusive para as correspondências, para questões de convocatórias da GRANPAL, nós encaminhamos favoravelmente ao Projeto, e dizendo que os outros Municípios da Grande Porto Alegre têm a mesma deliberação; e, certamente, estarão discutindo, ou já discutiram nas suas Câmaras de Vereadores esse mesmo tipo de apoio à Associação dos Prefeitos da Grande Porto Alegre, assim como agora nós também entendemos importante a Emenda do Ver. Zanella, que propões verbas para a UVERGS. O nosso encaminhamento é favorável ao Projeto e à Emenda.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos.

Primeiramente, colocamos em votação o pedido de Licença do Ver. José Alvarenga para Tratamento de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. José Alvarenga e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 011/91 – Proc. nº 1350/9. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Mário Fraga.

Em votação a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Artur Zanella. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Isaac Ainhorn, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Mário Fraga, Luiz Machado e Omar Ferri.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Para um Requerimento, solicito verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. 1º Secretário.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM e 05 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 01 aposta ao PLE nº 011/91.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nelson Castan, Wilson Araújo, Martim Aranha Filho, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Viera da Cunha, Mário Fraga, Omar Ferri, Isaac Ainhorn e Luiz Machado.)

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos registrar a presença e a visita formal do Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Porto Alegre, companheiro Celso Schröder, que traz um documento a ser entregue aos Srs. Vereadores. Suspendemos a Sessão para a consulta em relação à Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, e os companheiros do Sindicato aproveitarão para manter contato com os Srs. Vereadores.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h54min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h12min): Estão reabertos os trabalhos.

Pedimos a atenção dos Srs. Vereadores e colocamos inicialmente em votação o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz para que o Proc. nº 1350/91, PLE nº 011/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: Respondendo à Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, a matéria trata de um tema semelhante, mas a questão é diversa, portanto a Presidência acolhe o posicionamento já expresso anteriormente de que não constou do Edital e dentro inclusive do que foi encaminhado nas discussões com lideranças em casos anteriores, essas matérias sempre constaram das Ordens do Dia especiais, portanto deveriam ter sido publicadas; não constando no Edital, não será avaliada aqui, o que não impedirá, posteriormente, se decidida qualquer coisa pelo Plenário, venha a ter seus efeitos sobre a matéria que vai ser hoje decidida aqui pela Casa e que terá, portanto, depois que ser cumprida por parte do Executivo. Evidente, Ver. Isaac Ainhorn, que a V. Exª sempre caberá, como diz o Regimento Interno, apelo à Comissão de Justiça na Sessão subseqüente para decisão do Plenário.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista a decisão de V. Exª, e considerando que em relação ao presente Projeto as Emendas de nº 03 e nº 04, que trazem à discussão a questão da eficácia ou não em relação à Lei Federal nº 8179 de 1991, referida expressamente na Emenda nº 03 e, considerando a Emenda nº 04, subscrita pelo Ver. Clóvis Brum e Ver. Leão de Medeiros, que estabelece que os valores cobrados a mais com base do IPC, nos meses de fevereiro e março de 1991, serão abatidos os valores da taxa d’água; considerando que o parecer da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, firmado pelo Ver. Omar Ferri, examinou esta questão; considerando, sobretudo, a relevância da matéria tratada, que envolve a aplicação ou não da Lei nº 8178, em relação a esses casos; considerando, ainda, o Art. 142, inciso II, eu requeiro, sobre esta matéria, a ouvida imediata da Auditoria da Casa e da Comissão de Justiça, porque se há um Parecer da Comissão de Justiça, que diz que é legal a aplicação dos reajustes; se há uma Emenda que pretende abater esses reajustes, é fundamental para que os Vereadores decidam, que haja um parecer da Auditoria e da Comissão de Justiça, sobretudo quando a Auditoria da Casa, num parecer ao Projeto, antes mesmo das Emendas, sustentou que a questão é discutível e merece uma reflexão maior, tendo em vista a questão da Lei nº 8178, expressamente referida no Parecer da Auditoria da Casa, num prazo a ser determinado por V. Exª. para que não haja prejuízo da Convocação Extraordinária no dia de hoje.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Apenas para precisar. Uma das Emendas citadas, que o Ver. Isaac Ainhorn diz que traz o assunto à discussão é assinada pelo próprio Ver. Isaac Ainhorn e está com votação contrária à intenção do Vereador pelas Comissões Conjuntas e este Plenário deverá examinar em breve. O Vereador está remetendo à discussão, de novo, o que já foi feito em Comissões.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): É no mesmo sentido. Se existe alguma instância que neste momento deve ser chamada para manifestar, não é a mesma instância, seria a mesma matéria. A única diferença é que é um dia depois. Portanto, acho que o encaminhamento que a Mesa está dando para essa situação é absolutamente correto e absolutamente incoerente a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn. Inclusive, no âmbito da nossa Comissão, eu fui fragorosamente derrotado. Portanto é uma questão que nesse âmbito já transitou. Trata-se de outra instância que, no caso, me parece seja o Plenário.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos para uma nova consulta e dará encaminhamento imediato.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

(Suspende-se a Sessão às 15h18min.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt - às 15h27min): Solicito ao Ver. Adroaldo Corrêa que secretarie os trabalhos.

Respondendo à Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, com base no art. 135, parágrafo 2º do Regimento Interno. A Auditoria já se manifestou a respeito do Projeto, não há por que devolver à Auditoria. Quanto à Comissão de Justiça, poderá decidir-se pelo encaminhamento das questões e, a partir daí, com a eficiência na Lei, até porque o prazo de vigência tem a carência dos 20 dias para exame final do Executivo e do Legislativo. A orientação da Auditoria é de que não prejudica qualquer decisão futura da Casa quando da retomada dos trabalhos. Portanto, indefere-se o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

PROC. Nº 1173/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/91, que altera dispositivo do artigo 36 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, alterada pela Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988, modificando o § 4º e dá outras providências. Com Emendas 01 a 04.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CUTHAB, CEDECON e CFO. Relator-Geral Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação do Projeto com a Emenda 01;

- da CJR, CUTHAB, CEDECON e CFO às Emendas 02 e 03. Relator-Geral Ver. Adroaldo Corrêa: pela rejeição;

- da CJR, CUTHAB, CEDECON e CFO à Emenda 04. Relator-Geral Ver. Adroaldo Corrêa: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 003/91.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só gostaria de saber se são só essas 4 Emendas que existem.

O SR. PRESIDENTE: Até o momento, apenas 4 Emendas.

Está dando entrada, neste momento, uma Emenda de Liderança, que inclui parágrafo 5º, renumerando-se os seguintes da forma que segue: (Lê.) A Mesa indaga do Ver. Wilton Araújo se ele vai também assinar Requerimento de retirada da Emenda nº 02. Está apregoada, portanto, a Emenda, e nós vamos designar o Ver. Adroaldo Corrêa para Relator. Ver. Clóvis Brum, 10 minutos para discussão do PLCE nº 003/91.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apresentei à Casa um Projeto que dava ao art. 36 da Lei Complementar nº 170, alterada pela Lei Complementar nº 180, o índice para o reajuste da tarifa d’água. O índice que nós apresentamos naquele Projeto foi a Taxa Referencial de Juros, mas já nos inclinávamos a retirar esse Projeto, porque a Taxa Referencial de Juros não é um índice com grande credibilidade e com tradição; ao passo que o IGP é um índice bem mais conceituado e mais trabalhado, reflete, por assim dizer, o estudo de vários segmentos da sociedade, enquanto a Taxa Referencial de Juros é apenas um canetaço do Governo Federal. Estamos favoráveis ao Projeto, e agora com o advento desta Emenda do Ver. Wilton Araújo, subscrita pelo Líder em exercício da Bancada do PDT, nobre Ver. Jaques Machado, estamos nos inclinando a votar favoravelmente a esta Emenda, porque me parece que ela nasce do consenso das duas maiores Bancadas da Casa, Ver. Luiz Braz, Bancada do Partido dos Trabalhadores e Bancada do PDT. Acho que nós, Bancadas minoritárias, não podemos ser contrários. Agora, na verdade, Ver. Wilton Araújo, foram retirados, aqui, os 20% que constavam nesta Emenda. Foram retirados, Ver. Artur Zanella, não tem mais 20%.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como não li a Emenda, gostaria de saber se este índice vai ser votado aqui na Câmara de Vereadores, está na Emenda ou nós já estamos autorizando.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não, nós estamos autorizando o Executivo a, em 90 dias, estabelecer índice de custos. Mas rigorosamente esse índice de custo, eu tenho impressão que, para substituir o cálculo da tarifa, se dá em função do artigo 36. Ora, para existir um índice de custo, evidentemente que vai ter que vir para cá, creio. O Ver. Wilton Araújo quem sabe nos socorre. O artigo 36 da Lei Complementar 170, alterado pela Lei Complementar 180, o artigo 36 estabelece o reajuste tarifário. Bem, o Projeto do Prefeito estabelece o IGP, através da Emenda do Ver. Clovis Ilgenfritz, V. Exª estabelece que 90 dias depois da sanção da Lei haveria a instituição de índice de custo, através do Executivo. Agora me parece que teria que colocar na Emenda que esta metodologia deveria vir para a Câmara aprovar. Todas as metodologias de tarifas vem para cá. Então, nobre Vereador, pediria que V. Exª colocasse uma Subemenda, estabelecendo um prazo para que a Casa aprove isto aqui, porque senão nós ficamos com o artigo 36 estabelecendo que o reajuste é dado pelo IGP e, a partir do parágrafo quinto, nobre Ver. Wilton Araújo, o DMAE trabalha liberado sem problema nenhum. Sugiro a V. Exª que apresente uma subemenda e, aí sim, esse trabalho desenvolvido pela Direção do DMAE, pela Bancada do PDT, pela Bancada do PT, resgata uma preocupação maior. Acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a proposta subscrita pela Liderança do PDT enriquece um debate sobre tarifa d’água em Porto Alegre, resgata esse debate e veio em boa hora, Wilton Araújo, a proposta de V. Exª. Só peço uma coisa: que se inclua uma subemenda estabelecendo que venha à Casa para aprovação esta nova metodologia do cálculo da tarifa da água em Porto Alegre. Porque senão ficamos com dois dispositivos, o que estabelece o IGP, e se dá através do parágrafo 4º, e o parágrafo 5º.

O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou acompanhando V. Exª e acho que a troca de idéias que está acontecendo no Plenário enriquece o debate. Agora, como membro da Bancada do PT, tenho como posição definida de bancada a referência das votações, ontem, nas Comissões. E nas Comissões, ontem, a posição de bancada acabou, juntamente com outros Vereadores, legitimando e concordando com praticamente todos os pareceres do relator. E lembro apenas duas, inclusive com relação à Emenda nº 02. Votamos contra, numa tentativa de sensibilizar o Ver. Wilton Araújo, no sentido de flexibilizar a sua posição. Portanto, estamos aguardando a possível flexibilização. A segunda votação que era mais divergente era com referência à Emenda nº 03, do Ver. Isaac Ainhorn, pretendo, na hora da discussão, me ater à discussão, exigia que houvesse uma prévia e expressa autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento para possíveis reajustes na tarifa do DMAE. Me parece que até novo fato, e até o presente momento não tenho, a minha posição permanece a que assumi, ontem, no âmbito das Comissões.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato, Vereador. Pode ter certeza de que a intervenção de V. Exª que, parece, passa despercebida pelo Plenário, ela tem o conteúdo de tratamento muito consistente, sério, e pode ter certeza, eu também imaginava por aí. Mas não podemos dizer que a emenda do Ver. Wilton Araújo não é boa, é excelente. Senti que o entusiasmo tomava conta do Plenário poucos minutos atrás, numa verdadeira confraternização. Acho que não resta outra alternativa. Eu repito, nós, Bancadas minoritárias, servirmos de instrumentos para inviabilizar uma proposta que nasce de um consenso das maiorias da Casa. Portanto, somos favoráveis à Emenda do Ver. Wilton Araújo, subscrita pelo PDT através da sua Liderança. Acreditamos que a Liderança do PDT deverá encaminhar a Emenda do Ver. Wilton Araújo maciçamente. Pelo menos esse é o meu pensamento. Agora, com a Subemenda do Ver. Zanella, me parece que já apresentou, eu não sei...

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu disse para o Ver. Wilton que hoje me faltam luzes suficientes; então, eu apresentei uma sugestão para o Ver. Wilton fazer esta Subemenda, porque cada vez muda esta proposta, de 5 em 5 minutos muda, eu não consigo acompanhá-la.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu recebo o aparte de V. Exª, e faço uma recomendação à Presidência da Casa que providencie mais lâmpadas. Ver. Zanella, desculpa a brincadeira, mas foi um gesto de carinho, Vereador, eu também fiquei completamente no escuro, não foi só V. Exª. V. Exª diz poucas luzes? Eu fiquei na maior escuridão no começo da tarde; ontem, 09 horas da noite, eu estava num dia iluminado; hoje, em plena tarde, eu me encontrei na escuridão, tal é a força das maiorias da Casa. Mas eu me inclinei imediatamente pela proposta do Ver. Wilton, porque vem subscrita pela Bancada do Partido Democrático Trabalhista, PDT. Acho que ela é boa, já começa um debate muito bom, muito salutar, muito transparente sobre política de cobrança de tarifa de água. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha posição em relação a este Projeto, que altera dispositivos do art. 36 da Lei Complementar nº 70 tem sido definida já, em inúmeros momentos, em inúmeras oportunidades que se tenham prestado a isso. Quero deixar clara aqui uma posição que eu entendo como fundamental, e para que esta Casa guarde, na sua atuação, uma linha de coerência na sua prática e ação, e que se preserve das tentativas do Poder Executivo em relação a empurrar goela abaixo algum Projeto de Lei. Infelizmente, em função dessa Convocação Extraordinária não foi possível se discutir paralelamente este projeto com o Parecer da Comissão de Justiça sobre a legalidade, ou não, do reajuste da tarifa d’água. E queiram ou não, Srs. Vereadores, a mudança dos parâmetros do reajuste da tarifa d’água majorada, e tiverem a taxa de esgoto pluvial também majorada, com 80% que incide sobre a tarifa de água, e quando os contribuintes se dirigirem aos guichês de atendimento do DMAE a explicação, lá, daquela autarquia, será a que todos nós já sabemos: quem votou a matéria e quem determinou o reajustamento foi a Câmara Municipal de Porto Alegre que, infelizmente, não quer atacar o problema mais importante, dois reajustes da tarifa d’água ilegais, e a Câmara quer ignorar esses aumentos ilegais. Em fevereiro e março os aumentos foram ilegais, mais de 40% de aumento, e a Casa está silenciando. A Casa está silenciando, quando os salários estão arrochados, a população com seus vencimentos arrochados, a Câmara de Vereadores deixa tramitar, por mais de 90 dias, um projeto e não resolve o problema da legalidade, ou não, do reajustamento da água. Quem é o responsável, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por um projeto que não se resolve? O coração é forte, Vereador. Quero dizer a V. Exª que eu questionei a legalidade deste assunto no dia 11 de abril. Já se passaram 11 de maio e 11 de junho. Estamos já no recesso parlamentar e a Câmara de Vereadores não decide. Que diga que é legal ou que tenha a coragem de assumir a posição...

O Sr. Omar Ferri: (Aparte anti-regimental.) O que ela deve fazer para decidir se é legal ou não?

O SR. ISAAC AINHORN: Ser mais rápida nas suas decisões. Na Comissão de Justiça, infelizmente, esta matéria ficou parada por muito tempo. Infelizmente há uma Lei, mas poderíamos ter agilizado esta solução em respeito à população de Porto Alegre. A população quer saber, pode ser legal, talvez o DMAE tenha agido de forma correta. Não é o que V. Exª pensa por o seu parecer que foi firmado e consagrado por seis Vereadores dizem que é ilegal e nós, à revelia do reconhecimento da ilegalidade praticada pelo DMAE, só estamos reajustando a tarifa d’água. Que coragem tem esta Câmara de Vereadores? Que coragem de enfrentar a população de Porto Alegre? Será que não estamos aqui até desrespeitando a população em nome, talvez, de um princípio de que o DMAE precisa dar continuidade as suas obras de investimento? Mas no processo não consta nada que diga que os investimentos estão comprometidos. Mas, mesmo assim, será que não poderíamos esperar o período ordinário de Sessões, pelo menos no mês de agosto, se são legais ou não os aumentos praticados pelo DMAE, em fevereiro e março, e a Câmara compactuando com a posição do Sr. Prefeito vota o reajuste e ignora e não diz se é ou não legal.

O Sr. João Dib: (Aparte anti-regimental.) O que está importando isso?

O SR. ISAAC AINHORN: Está importando, Vereador, porque vai importar na tarifa d’água que vier no mês de agosto referente ao mês de julho, ali vai estar importando, porque V. Exª sabe que a tarifa vai estar aumentada a partir do mês de agosto. O que importa é a notificação que chegar ao contribuinte quando for pagar a água. E quando forem aos guichês do DMAE, V. Exª sabe, foram os Vereadores que votaram a matéria, foram os Vereadores que aumentaram a tarifa de água. Eu acho que a Câmara tem que assumir este risco. Eu acho que é um grave erro que essa Casa vai tomar se votar este Projeto, porque ele não está suficientemente instruído, não estão definidas as necessidades e não está resolvida uma questão que se arrasta por mais de 90 dias nesta Casa e ela não resolve a questão: se é legal ou não. Porque que ela não define, porque que este Plenário não se manifesta soberanamente e diz que é legal o aumento praticado pelo DMAE ou se é ilegal, como disse o Ver. Ferri, como disseram seis Vereadores, como disse a Auditoria e a Assessoria Técnica da Casa que esses aumentos são ilegais e a Câmara ignora tudo e vota o reajuste da tarifa d’água.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu considerei, face ao art. 1º da Lei, que aqueles reajustes de janeiro e fevereiro contrariavam o espírito da Lei, chamada Lei de Congelamento do Plano Collor. Eu entendia que não podia haver este aumento que houve. Concordo com V. Exª. Agora, a Câmara está apreciando hoje, se não estou enganado, um Projeto de Lei com origem no Poder Executivo, que entende de fixar o preço básico de reajuste nos parâmetros do IGP, da Fundação Getúlio Vargas. Quer dizer, no momento em que aquele própria Lei suprimiu um índice, o Executivo entende de adotar um outro índice, é isso que me parece.

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, eu não posso dizer a V. Exª, que tem uma história de lutas no seu passado, que V. Exª seria ingênuo de admitir que este projeto estaria aqui simplesmente para mudar índice, mas fica tudo como está.

O Sr. Omar Ferri: Mas não se aprovar não tem como se calcular de agora para a frente mais nada. É isso que eu penso.

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, mas antes de se calcular o novo parâmetro de reajuste, que já retroage a maio para acumulá-lo até agora, nós temos que definir qual o reajuste, inclusive sobre qual o valor básico ele vai incidir, porque se V. Exª não resolver esta preliminar, Ver. Ferri, V. Exª, Sr. Presidente, vai chegar no mês que vem e o resultado prático é com base nessa Lei que V. Exª aprovou e consagrou o aumento da água, inclusive acoplando, integrando os aumentos havidos nos meses de fevereiro e março. Agora, se V. Exª quer preservar, então vote nas emendas 3 e 4 que preservam. Eu acho que a ótica de encaminhamento está completamente equivocada e esta Casa ainda tem um momento para refletir e reavaliar suas posições sobre esta matéria que está em questão nesse momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha, 10 minutos com V. Exª.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos diante de mais um Projeto de Lei que prevê reajustamento de tarifa em Porto Alegre. E a nós, Vereadores, sempre que uma discussão desta natureza vem a esta Casa, ficamos com duas correntes de opiniões. Uma delas é aquela corrente que defende a continuidade dos serviços públicos municipais, notadamente de caráter essencial como este que presta o DMAE, e outra corrente que interpreta este Projeto e forma sua convicção, tendo em vista as condições econômicas a que está exposta a população de Porto Alegre. E nós passamos por um período de inegável arrocho salarial. A população como um todo vive um período de muita dificuldade econômica, por isso é que sempre que o Executivo manda a esta Casa projetos com a natureza desta, são projetos polêmicos e são projetos, como diz o Ver. Isaac Ainhorn, que necessitariam um amadurecimento e discussão mais aprofundada, o que não se verifica na hipótese de Convocação Extraordinária, como a que estamos vivendo neste momento. De qualquer maneira, não podemos nos furtar, convocados que fomos pelo Sr. Prefeito, de analisar o processo e de darmos uma decisão. O fato é que a tarifa do DMAE tinha um indexador próprio que foi extinto pelo Governo Federal que era o IPC e o Sr. Prefeito quer agora uma substituição de índice, ele deseja substituir o IPC pelo IGP, Índice Geral de Preços, medido pela Fundação Getúlio Vargas, e nós não temos como, Ver. Isaac Ainhorn, na minha opinião, negar que a tarifa do DMAE tenha um indexador próprio, haja vista a realidade da situação econômica do País, que se submeteu a um plano econômico de salvação nacional e que não deu certo. Já estamos novamente com uma inflação em dois dígitos e nenhum órgão público pode suportar um congelamento de tarifas superior a um mês com inflação com mais de dois dígitos em vigência no país. Não podemos nos furtar de aprovar o Projeto de Lei, mas no decorrer da discussão surgem contribuições interessantes, como a de V. Exª, que tem uma Emenda que a meu juízo merece ser aprovada como de alguns líderes de bancada, que propões outra Emenda que vem ao encontro da preocupação já manifestada pelo Ver. Isaac, que é no sentido de fazer com que o DMAE compense os valores que eventualmente tenha cobrado a mais, sem respaldo legal, à população nas próximas cobranças de tarifa em Porto Alegre. Entendo que a aprovação do Projeto de Lei com as Emendas apresentadas vêm ao encontro das necessidades do DMAE em ter um indexador para as tarifas e de outro as preocupações procedentes levadas pelo Ver. Isaac Ainhorn.

Eu não poderia, entretanto, deixar de destacar dois assuntos que dizem respeito exatamente ao DMAE. Eu, ontem, me dirigia à TV Guaíba, por volta das 18h30min e por pouco não me acidentei na subida da Rua Silveiro, onde havia uma obra do DMAE. Chamo a atenção do Ver. Antonio Hohlfeldt, que me cobrava, com muita procedência, sinalização adequada quando eu dirigia o DMLU, que agora as obras do DMAE, quando atravessam o período noturno, têm que ser adequadamente sinalizadas e isso não vem ocorrendo. Então, eu quase me acidentei ontem, mas na volta do programa de que participei na TV, havia uma Caravan dentro do buraco. Teve menos sorte o motorista, ou talvez menos habilidade em evitar o buraco, do que este Vereador.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O senhor é o único e exclusivo culpado do acidente que envolveu a Caravan, porque se V. Exª tivesse, naquele momento, procurado o Conselho daquela região lá e reclamado, eu garanto que seu problema já teria sido resolvido; o buraco já estaria consertado.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Inclusive foi um dos meus comentários no programa de TV e provavelmente enquanto eu estivesse fazendo o comentário o acidente estivesse ocorrendo. Já comuniquei o fato ao Diretor-Geral do DMAE. E aproveito a ocasião para dizer que hoje pela manhã visitei o posto do DMAE no Mercado Público e aproveito para colocar à disposição dos meus colegas Vereadores as fotos das péssimas condições de trabalho a que estão submetidos os funcionários do DMAE naquele Posto instalado no Mercado Público. As fotos são representativas, falam por si, porque há rachaduras nas paredes, há infiltrações de água, há risco de incêndio em virtude dessas infiltrações, há computadores que sofrem com essas infiltrações, com a água da chuva que corre, quando a chuva é muito forte, como foi o caso ontem ocorrido, o próprio acesso da população ao posto do DMAE fica inviabilizado por causa das poças d’água que se formam inclusive na calçada do Mercado Público. Então, as condições são realmente lamentáveis. Eu recebi reclamações dos funcionários e estive pessoalmente visitando o posto, hoje pela manhã, e constatei “in loco” a procedência das reclamações. Portanto, fica aqui consignada a minha posição favorável ao Projeto de Lei com as Emendas apresentadas e estas minhas duas reclamações ao Sr. Diretor-Geral do DMAE, para que sinalize melhor as obras do DMAE, principalmente durante a noite e para que melhorem as condições do posto do DMAE no nosso Mercado Público. E, por fim, finalizando, eu gostaria de dizer que pretendia e tinha intenções de que este Projeto que veio a Casa fosse mais completo, inclusive falando com as lideranças do funcionalismo do DMAE, eu dizia da minha posição particular da inviabilidade de nós termos uma iniciativa legislativa no sentido de fazer com que os vencimentos dos servidores do DMAE, que, sabidamente é uma autarquia superavitária e que teria, portanto, condições de fazê-lo sem prejuízo das suas obras e investimentos, que os servidores do DMAE também tivessem um indexador que permitisse garantir o poder aquisitivo dos trabalhadores daquela autarquia. Mas não! Os servidores do DMAE entraram na vala comum da famosa tabelinha que o Prefeito fez engolir goela abaixo dos municipários e infelizmente com o aval desta Casa, quando eles, do DMAE, Ver. Ferri, não precisariam, pelas condições da autarquia, se submeter a esta política de claro arrocho salarial que o Sr. Prefeito Olívio Dutra acaba de impor aos municipários.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Companheiro, eles têm direito à bimestralidade pelo princípio da isonomia como os demais servidores do Município de Porto Alegre.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Mas de que adianta, Ver. Omar Ferri, a bimestralidade, se não há mais a garantia de que os índices de reajuste bimestrais sejam no mínimo de acordo com a inflação verificada no período. Se V. Exª analisar a tabela, V. Exª saberá e os fatos futuros demonstrarão que, em muito breve, os servidores do Município de Porto Alegre receberão, é verdade, reajustes bimestrais, mas abaixo dos índices inflacionários verificados no período. Isso significa uma coisa só: arrocho salarial. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pediria por favor, a V. Exª que encaminhasse a Emenda de Líder nº 05 à Auditoria da Casa, porque eu tenho as mais fundadas dúvidas de que o DMAE consiga calcular esse índice de acordo com a redação que está aqui. São problemas não de Português, mas problemas conceituais, acho impossível alguém calcular o índice com este texto. Então, peço, por favor, a V. Exª que encaminhe essa Emenda, que me parece vai ser aprovada, para exame de Auditoria, porque isto vai dar problema para o DMAE, e ele não vai calcular é nada, e nós vamos ter que fazer esta lei de novo.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa não tem nenhum problema de remeter a Emenda, apenas entende que a Auditoria vai se manifestar apenas quanto ao aspecto que lhe compete, que é da legalidade, nada mais do que isto; se isto tranqüilizar V. Exª, a Mesa o fará.

O SR. ARTUR ZANELLA: Então encaminhe cópia para a ATP, por favor.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri, 10 minutos com V. Exª.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos ver se é possível colocar as situações em seus devidos termos, eu considero, eu penso, eu presumo, eu imagino que o presente Projeto de Lei de origem executiva tem sua origem no fato de que a Lei nº 8178, de primeiro de março desse ano, tem instituído um dos índices, por esta razão entendeu o Município encontrar um novo parâmetro, e este novo parâmetro é aquele indicado pelo próprio Projeto de Lei, é o IGP da Fundação Getúlio Vargas, antes era o IPC, agora seria o IGP (DI), não sei o que quer dizer DI, não sou economista, não entendo aprofundadamente desta problemática da DI.

Está tramitando na Casa este Projeto de Lei. E o Ver. Clovis Ilgenfritz, na condição de Líder do PT apresentou a Emenda 01, entendendo que a fixação do preço básico deverá ter como parâmetro o IGP da Fundação Getúlio Vargas.

Logo depois surge a Emenda 02, que diz que a fixação do preço básico terá como parâmetro o índice de custo, que será calculado com base nos insumos apurados por metodologia própria.

Finalmente, a Emenda 03 de V. Exª que entendeu que o reajuste só poderá ser feito mediante autorização do Ministério da Economia e Planejamento. Mas o projeto de lei não trata, evidentemente, de um reajuste. Trata da alteração de um índice, porque o anterior foi suprimido por uma lei federal.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pergunto se o DMAE não aplicou duas vezes, indevidamente, índice que não havia mais, no caso do IPC.

O SR. OMAR FERRI: Pelo entendimento da ATP e deste Vereador prolatado em Parecer na CJR.

O Sr. Isaac Ainhorn: E V. Exª acha que este Projeto de Lei não busca um novo indexador para, imediatamente, aplicar na tarifa d’água?

O SR. OMAR FERRI: Não sei se vai aplicar. O que o Executivo busca é apenas um indexador, porque se não tem indexador, evidentemente não poderá aumentar. Agora, nenhum Vereador, e nem o Ministro da Economia deste País pode garantir que não será aumentada a água em nenhum Município deste País. Não aumentou a gasolina ontem?

O Sr. Isaac Ainhorn: Mas, Vereador, eu pergunto: A CORSAN não aumentou a água? Aumentou. Mas antes requereu ao Ministério da Economia autorização para o aumento da água.

O SR. OMAR FERRI: O Município, por incompetência de seus dirigentes, não requereu, não solicitou que o Ministério da Economia esclarecesse esse problema. Mas este Vereador solicitou.

O Sr. Isaac Ainhorn: Mas V. Exª não acha correta então a minha Emenda, no sentido de que determine que o Município, quando aumentar, solicite autorização na forma da lei?

O SR. OMAR FERRI: Não, porque a Emenda de V. Exª não tem nada que ver com o Projeto de Lei, isto é, é uma Emenda “empipenativa”. Está certo o termo, Ver. Dib? “Empepinativa”, ou “impipenativa”?

O Sr. Mano José: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria colaborar com V. Exª, no momento que diz que, por incompetência, o Executivo não enviou ao Ministério da Economia, eu gostaria de lhe lembrar que, quem sabe, está no Conselho em estudo para ver se envia ou não?

O SR. OMAR FERRI: Do Ministério da Economia e do Planejamento no Conselho? No gabinete do Prefeito?

O Sr. Mano José: No Conselho do PT para ver se envia ou não. O Conselho ainda não deliberou a respeito. Obrigado.

O SR. OMAR FERRI: Portanto, vou votar da seguinte maneira: Vou aprovar este Projeto de Lei, porque me parece que o consenso determina que eu assim o faça, que eu assim decida. Em segundo lugar, posso até votar na Emenda do Ver. Clóvis Ilgenfritz, embora ele não tenha me pedido que eu votasse. Não precisa. Foi preciso que alguma vez o Ver. Omar Ferri fosse cantado pelo PT para se decidir, ou se manifestar? Nem pelo PT e nem por nenhuma Bancada desta Casa. A independência sempre foi assegurada por este Vereador. Agora, vai ser diferente de agora em diante. No momento que se tem consciência do procedimento político da Administração Popular... Como é que chamaram no tempo do PMDB? O Estelionato eleitoral. Pois agora é empulhação administrativa. Criam Conselhos, controlam Conselhos, botam ativistas nos Conselhos, ninguém entende quais sejam esses Conselhos; e os Conselhos controlam a política do Município de Porto Alegre ao sabor dos interesses partidários. E dizem que criam os Conselhos para resolver problemas comunitários, mas quando a comunidade procura o Prefeito Municipal para uma audiência, ele fecha as portas. Eu digo que fecha as portas. Digo que fecha as portas e provo: uma associação comunitária foi obrigada a implorar ao Presidente do Poder Legislativo de Porto Alegre, ao Sr. José Fortunati, Deputado Estadual do PT, na época, hoje Deputado Federal, e a um comandante de um batalhão da Brigada Militar, além de toda uma comissão da associação comunitária, e assim mesmo não foram recebidos pelo Sr. Prefeito Municipal.

O Ver. Vieira da Cunha falou em buraco. Vereador, na Coronel Massot tem um buraco que já existe há anos, e esses dias apareceu lá uma placa do DMAE, “em obras”, e não era verdade, fui me informar e o buraco aconteceu espontaneamente, não tinha obra nenhuma lá, e o buraco ainda está lá, numa das principais artérias desta Cidade, que comunica os bairros Tristeza, Assunção e Camaquã com Cavalhada e Nonoai.

Todos os pedidos que este Vereador fez ao Executivo para atender problema de água, vazamento, buracos, nenhum foi atendido, nenhum. E, no entanto, estão aí os ativistas do PT entendendo que Vereador não vale nada, que Vereador não tem voz, que Vereador não tem representatividade, pois este é um posicionamento altamente antidemocrático, antiético e subversivo na sua essência e integralidade.

Assim mesmo eu voto, Clovis Ilgenfritz, meu prezado Líder, com o partido de V. Exª para demonstrar a minha independência, e para demonstrar que quando me interessa criticar, e que tenho razão na crítica, venho aqui e critico. E se tiverem condições de desmerecer as minhas críticas, que assumam esta tribuna e esclareçam o Plenário. O PT não tem condições nem para fazer isso. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu como os outros 32 Vereadores fomos convocados extraordinariamente por S. Exª o Prefeito-Pressão para que votasse uma alteração na legislação tarifária do DMAE. Não fui convocado para aumentar tarifas porque se isso acontecesse eu nem aceitaria a convocação.

Então, na realidade, estamos perdendo muito tempo discutindo uma coisa simples e que, no meu entendimento, deve ser aprovado na forma que aqui foi encaminhado, sem emenda, porque, então, não teremos a responsabilidade de ter aprimorado a Lei do Prefeito-Pressão. Eu acho muito estranho que ocorra nesta Casa uma série de gritos, uma série de violência, de irritações, quando nós na segunda-feira dissemos que houve IPC de 21,87% dividido em 3 parcelas de 6,72%. Então, não temos mais autoridade moral para dizer que não houve. Eu acho muito estranho que esta Casa, atendendo ao Prefeito-Pressão votou uma Lei Ordinária, aliás muito ordinária e votou uma Lei Ordinária para modificar uma Lei Complementar e não ouviu os doutos da Comissão de Justiça como o meu querido amigo Ver. Isaac Ainhorn reclamar de uma Lei Ordinária, muito ordinária, diga-se de passagem, que modificou uma Lei Complementar e é por isso que o Prefeito-Pressão deve receber o troco à altura dos acontecimentos, não agora quando apenas a Comissão de Justiça votou...

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exª que conhece profundamente o DMAE e tem experiência na vivência deste assunto, a esse Vereador eu perguntaria se a partir do momento, veja V. Exª que desde maio não houve reajuste da tarifa d’água, que esta Câmara votar este Projeto, se imediatamente, ato subseqüente, sem sequer se examinar as majorações de fevereiro e março, se na conta imediata à promulgação desta Lei não se verificará com base nesta nova Lei Complementar e com base no IGP o aumento da tarifa d’água. Era isso que eu gostaria que V. Exª, como homem experiente, como ex-Prefeito e Diretor do DMAE e como Vereador desta Cidade me respondesse.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, eu sempre falo da mesma maneira. Quando o Prefeito num Decreto, que eu entendi que não era honesto e disse nesta tribuna, repôs 21,87 na tarifa do DMAE, porque o IPC era aquele, eu não vi reclamações na Casa. Eu só dizia porque não deu na mesma hora, se ele reconhecia que havia IPC, por que não pagou os servidores? O Prefeito-Pressão fez a pressão, como eu disse segunda-feira, no bolso menos dos menos aquinhoados. Então naquele dia eu disse que havia IPC. Portanto para mim há IPC e nós todos estamos acostumados a dizer que o Prefeito não dá reajuste de vencimentos, ele repõe parte da inflação, a mesma coisa está ocorrendo com o DMAE. Agora, vou dizer uma coisa a V. Exª, fui Diretor duas vezes do DMAE, e nas duas encontrei dificuldades. A primeira então foi um horror. Era tão séria a situação do DMAE, que a CEEE se achou com capacidade para dizer que cortaria o fornecimento de energia elétrica. Eu fui lá na CEEE e disse: cortem que eu vou fazer um comício aqui na frente e quero ver quem vai sair daqui de dentro. Era no 10º andar do Edifício José Montaury. Então, na realidade o que está acontecendo é a reposição, e eu não vou aceitar e ontem disse ao Diretor do DMAE: se calcularem os custos vai dar mais do que o IGP. Até porque eles sabem calcular. O que eu queria é que o Prefeito tivesse o mesmo tratamento com a Casa e com os servidores que ele está tendo com o DMAE. Aquele mesmo Prefeito desta Cidade, que foi advertido por esta Casa, porque numa Questão de Ordem que eu formulava em 1989, eu dizia que o meu amigo Barbosa, Diretor do DMAE, estava tomando dinheiro da população, cobrando a mais do que o permitido pela Lei. E é esta Lei que eu quero ver respeitada. E aquela advertência dada ao Prefeito, esses dias eu fui ler, e como me disseram, era o mesmo que um convite para almoço e jantar. Porque naquela oportunidade sim, aumentou 20%, quando podia aumentar, na forma da Lei, 13,5%. E aumentou 10%, quando na forma da Lei podia aumentar 9,94%. E eu não vi ninguém nesta Casa dizendo que o dinheiro devia ser devolvido. Agora este Ministério da Economia, que todos estão citando aqui, eu não entendo o Ministério da Economia, e o DMAE tinha as suas tarifas calculadas em validade até o dia 31de janeiro, até o dia 31 de fevereiro seria outra. Mas evidentemente, no dia 31 de janeiro aqueles 21% seriam necessários. Mas a senhora Ministra da Economia, na oportunidade, diz que ninguém aumenta, e dia 2, 3 ou 4 de fevereiro as tarifas aéreas foram autorizadas, inclusive foi dito que não aumentaria as tarifas aéreas, foram autorizados aumentos, só para não ficar muito difícil, que foram aumentadas no dia 3 ou 4 de fevereiro foram com data de janeiro. Então, dia 29 de janeiro o DMAE tinha direito aos 21,87% sem dúvida nenhuma, só que eu queria que o Prefeito reconhecesse o mesmo direito para os servidores municipais. O Prefeito da pressão, que sabe tudo sobre greve, usou aquela sua ciência, aqueles seus conhecimentos profundos de como se faz uma greve, quem sabe como fazer uma guerra sabe como combater, quem sabe como fazer uma greve sabe manobrar os grevistas, contrapor e vencer os grevistas. Então os nossos grevistas aqui eram aprendizes, coitados, e até foram ofendidos por seus próprios colegas. Porque existe uma coisa que chama-se pressão, a pressão do bolso. É uma pressão séria. Dói mais do que as dores que eu tenho. É horrível. Porque até a pressão no bolso faz com que as outras dores aumentem. E o DMAE está com uma pressão no seu bolso agora, a mesma coisa que os pobres servidores municipais, não têm reposição desde maio. Quer dizer, os municipários pegaram um pedacinho do que tinham direito hoje. Mas o Prefeito-Pressão, hoje então, convocou a Câmara para que a Câmara vote um Projeto de Lei, trocando o índice. Para isto somos convocados. Agora, é diferente a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Isaac Ainhorn, que teve aprovação por 6 votos contra 1 na Comissão de Justiça, mas ainda não teve do Plenário. Vejam a situação em que o Prefeito-Pressão coloca nesta Casa: está-nos pressionando de novo porque temos sensibilidade e amor por esta Cidade e temos que dar apoio ao DMAE, porque até quando eu era Prefeito, nos últimos dias, tinha que fazer um decreto repondo a tarifa do DMAE, e os servidores do DMAE estudaram e me deram duas proposições: 160 ou 180%. Os meus correligionários disseram 50 e eu disse: se der 50 não vai prejudicar o Prefeito e sim a ti, porque vai faltar água. Então, eles estão sofrendo a mesma pressão que na mesa do servidor municipal faltou comida.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Ver. João Dib o seu tempo já se esgotou, mas o Ver. Aranha Filho se inscreveu e cede o seu tempo, e se o Ver. Zanella concordar, V. Exª tem mais dez minutos.

O SR. JOÃO DIB: Então, na mesa do servidor municipal faltou alimento, talvez tenha faltado remédio, mas o Prefeito-Pressão sabe como se faz e pressionou, porque o DMAE também está com problemas. Então, estamos aqui dando uma oportunidade a que o DMAE tenha um índice para repor as suas tarifas. Agora, quanto ao tal Ministério da Economia, se achar que está errado, que tome providências. Não cabe a nós, como se pretendeu colocar numa lei que se mande o Ministério da Economia. Se está errado ele que venha aqui. Nós temos aqui ao lado o Chocolatão, que me mandou ontem, e eu não dormi, me entregaram na portaria um contra-recibo, um documento cobrando 2050 BTNs. Tinham me devolvido 1800 cruzeiros no ano passado. Cuidam bem, verificaram que erraram, o computador errou – disseram eles – e devolveram o papel. Mas eu dizia que a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, votada na Comissão de Justiça, não foi votada pelo Plenário, agora, na segunda-feira, esta Casa votou com tranqüilidade, pela pressão, porque tem sensibilidade, porque se compõe de 33 políticos e uma das qualidades do político é ter sensibilidade, é sentir as dificuldades daqueles que ele representa aqui. Mas tinha uma Lei que o Prefeito ainda nem vetou, nem sancionou, e que foi votada nesta Casa. Tinha uma votação sobre uma Questão de Ordem formulada e levada à Comissão de Justiça, que por 20 a 6 disse que o Prefeito não tinha razão, que ele tinha que pagar, que ele tinha que obedecer a Lei e nós esquecemos todas as coisas, porque a pressão se exercia sobre o servidor municipal. E o Prefeito sabia fazer pressão; ficou muito calmo, tranqüilo, com os braços cruzados, pouco se interessando com a fome de uns e a falta de remédio de outros. Agora, quando está faltando remédio para o DMAE, o Prefeito se põe em atividade e manda para cá Projeto de Lei, manda os seus Secretários, que foram dispensados, outro dia, num discurso de 30 segundos, para que fossem cuidar dos problemas da Cidade. Eu acho, então, que nós temos que aprovar o Projeto na forma que ele vem, sem Emenda de ninguém, porque, então, como diz o Ver. Isaac Ainhorn, foi o Prefeito que mandou, apenas trocamos o índice, a referência, não fizemos nada, foi feita a Lei na Administração Alceu Collares, lei justa, criteriosa, correta e que tinha um índice que o famoso Ministério da Economia, que não economiza nada, modificou mais uma vez. Já foi OTN, BTN, ORTN, enfim, tantas modificações acontecem que ninguém sabe mais o que está fazendo. Então, se o DMAE errar na sua tarifa, o Ministério da Economia que tome a providência que entender necessária, agora, nós, me parece muito mais interessante votar apenas o que o Prefeito mandou e nada mais, porque o “Prefeito-Pressão” sabe bem o que está fazendo, quando se trata de pressionar, e sabe que nós temos responsabilidade com esta Cidade e que não vamos querer ver faltar água, como faltou ontem aqui, não foi culpa do DMAE, que estava trabalhando ontem à noite, trabalhando quando saí daqui às 21 horas, trabalhando ali numa valeta. Eu estou acostumado a ver o DMAE tapar buracos e abrir buracos nas ruas da Cidade sempre. De repente, lá no meu edifício tem faltado água muitas vezes e não era hábito a Hidráulica Moinho de Ventos deixar a área grande que está deixando sem água, mas está deixando, deve ser a falta desse dinheiro que nós não estamos cobrando desde maio. Então eu acho que nós temos que votar o Projeto como ele veio e tão somente isso, porque essa é a nossa responsabilidade, é a nossa sensibilidade fazer com que o DMAE tenha meios para continuar operando da forma que vem fazendo. Algumas dificuldades, é verdade; algumas deficiências, mas operando muito bem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella, 10 minutos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, imagino que já tenha havido algum acordo aí, talvez o que eu vá dizer aqui não sirva para muita coisa. Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a cronologia deste Projeto é muito interessante; ele veio para cá ao final de abril, 26, foi para a Auditoria dia 30 e já, ao se encaminhar para as Comissões, não passou em nenhuma Comissão, Srs. Vereadores, o Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva entra com uma Emenda, dizendo que a coluna “disponibilidade interna do IGP” não atende aos interesses do DMAE, não tinha nem entrado ainda em nenhuma Comissão, o Ver. Clovis Ilgenfritz, Líder do PT, que controla este serviço, já informa que aquilo que veio no Projeto original não atendia o Departamento, e explica por que, com toda razão, se é que os dados que me deram estão corretos, o DMAE só nessa alteraçãozinha aqui, se atendesse o primeiro índice, perderia cerca de 120, 130 milhões de cruzeiros. Essa é a perda do DMAE, mantido o índice inicial: cento e pouco milhões de cruzeiros. É isso, Ver. Elói Guimarães. Aí entram as mais diversas emendas e o Ver. Isaac insiste, por exemplo, em uma Emenda sua, ou a Emenda nº 04, dizendo que o assunto tem que ser tratado aqui na discussão, esse assunto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, foi tratado ontem aqui, o parecer do Ver. Adroaldo Correa, 60%, diz que cabe ao Município fixar essas tarifas etc., esse é o parecer do Ver. Adroaldo, que não lerei por ser muito longo, mas está com todos os senhores, esse parecer do Ver. Adroaldo tem o mesmo resultado na Comissão de Justiça e Redação, seis a um, só que agora favorável. É o mesmo placar, seis a um, a tabela única, então, Ver. Isaac Ainhorn, a Comissão de Justiça e Redação, em Sessão Conjunta, fulminou a sua Questão de Ordem. Muito obrigado, faz tempo que V. Exª não me dá razão, espero que V. Exª me dê razão agora também. Com essa Emenda do Ver. Wilton Araújo, que eu imagino que já esteja aprovada mediante algum acordo, cria-se um novo índice, que vai ser calculado pelo DMAE. Se o DMAE botar mais funcionários, entra no índice; se o DMAE emprestar a gráfica para fazer outras coisas, também entra no índice. Ver. Wilton, tem um limite, vamos chegar no limite Ver. Wilton. Mas o Ver. Wilton, na sua Emenda, ele faz da forma mais ampla possível, fala “na prestação do serviço de saneamento”. Veja que água não entra, não tem água. Imagino que como o Presidente do DMAE queira aumentar a água e não o esgoto. Imagino que inserido neste termo “saneamento” esteja, também, a água. Então, se saneamento inclui a água, imagino que inclua todos os custos do DMAE. E acrescido de um percentual para investimento. Este percentual para investimento não existe, está na Emenda e vai ser aprovado, o que existe é um preço básico, que vamos convencionar que seja 100 dos quais 60%, vamos supor, sejam para custeio e 40% para investimentos. O índice de aumento incide sobre os 100. Então, ficariam 10% para custeio, 10% para investimentos, mas não tem criação de percentual para investimentos. Estamos autorizando, aqui, o Dr. Guilherme Barbosa, que já tem o preço básico, o custo para investimento, estamos autorizando-o a incluir, sem passar nesta Câmara, o percentual para investimento. Aí diz o Ver. Omar Ferri: Tem um limite. Que limite é este? “Índice Geral de Preços M da Fundação Getúlio Vargas”. Este limite é a Emenda do Ver. Clovis Ilgenfritz.

Já estamos dando de barato que aprovamos a emenda, tiramos o IGP de exclusividade interna, passamos para IGPM e depois criamos um outro, em 90 dias, com os gastos do DMAE. E tem um limite, diz o Ver. Omar Ferri. Tem um limite. Quero ver. Ver. Elói Guimarães, quando o índice ultrapassar a 1ª vez, a 2ª vez a 3ª vez com custos que nós não temos controle nenhum sobre eles, nem o DMAE, eu quero saber qual é o Vereador desta Casa, quando passar 3, 4 vezes esse limite, que não vai extrapolar esse limite? Eu quero ver qual é o Vereador desta Casa, se trouxer aqui,dizer: “-Subiu 20 e o índice é 10, nós estamos perdendo 10”. Outro mês nós perdemos 15; outro mês, perdemos 40; eu quero ver quem é desta Casa que não vai acabar com este limite. Eu acabo com este limite. Podem contar, o meu voto já está certo. Porque, se o DMAE me provar, por um índice que ele, DMAE, vai calcular, são os “coelhos cuidando das alfaces”, eu nunca vi um índice de aumento calculado pelo interessado. O interessado é quem calcula. Ele me traz um índice aqui: subiu 30% o meu custo, mas fica limitado nos 10. No segundo mês subiu 40% o meu custo, ficou limitado pelos 10. Aí, Ver. Elói, quem vai ser a culpada pelos problemas de verbas do DMAE é esta Casa, são os Vereadores, somos nós. Com o meu voto não. Eu quero deixar bem claro isso aí. Eu não vou me responsabilizar por índice algum calculado por um órgão que eu não conheço a estrutura interna. Eu não sei se o DMAE vai ter que pagar, ou a CORSAN, se vai ter que comprar filtro não sei onde. Se a fábrica que fornece para o DMAE, se não vai fechar, se não vai para a Zona Franca de Manaus, sei lá onde. E nós vamos ser responsáveis por isso. Se autorizarmos o aumento além, nós rasgamos a Lei; e, se nós não autorizarmos, nós vamos ser responsáveis pela falência. Então, Sr. Presidente e Srs., Vereadores, eu só quero que os senhores, como sempre tiveram, tenham um pouco de cautela nestes acordos de última hora. Às vezes, eu aprendi muito cedo isso, “a Emenda é pior que o soneto”. Nós estamos transferindo um índice, que é do Governo Federal, para a Câmara de Vereadores.

O Sr. Omar Ferri: Há outro índice que não seja do Governo Federal?

O SR. ARTUR ZANELLA: Ah, Vereador, é este aqui que V. Exª vai aprovar daqui a alguns minutos, que vai ser calculado pelos Técnicos do Dr. Guilherme Barbosa, Técnicos do DMAE dirigidos pelo Dr. Guilherme Barbosa, Técnicos do DMAE dirigidos pelo Dr. Guilherme Barbosa. Então, Srs. Vereadores, com todo o respeito, respeito muito as maiorias, os acordos, ninguém me convidou para entrar no acordo, mas abdico do meu ingresso, porque não vou ser responsável nem por aumentos abusivos da taxa de água ou saneamento, ou responsável por problemas financeiros e de custos do DMAE. Encerro, dizendo que vou votar na Emenda nº 01, do Ver. Clovis, e o resto, depois, alguém que se responsabilize pelo que vem aí, não o Ver. Wilton não, fez uma Emenda, e com todo o respeito não receberá o meu voto. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): A Mesa apregoa Emenda do Ver. Wilton Araújo, Emenda de Líder nº 06. (Lê.)

Apregoamos o Requerimento de retirada da Emenda nº 05, requerido pelo Ver. Wilton Araújo, que a Mesa defere por não ter ainda Parecer, e que o Vereador também entrou com Requerimento para retirada da Emenda nº 02, e será votado posteriormente o Requerimento, já que existe Parecer, antes da votação do Projeto propriamente dito.

A Mesa repassa ao Ver. Adroaldo Corrêa a Emenda nº 06 para seu relato. Ver. Wilton Araújo, V. Exª retirou sua inscrição?

O SR. WILTON ARAÚJO: Está retirada.

O SR. PRESIDENTE: Estando retirada a inscrição do Ver. Wilton Araújo, a Mesa não tem mais inscrições para discussão. A Mesa indaga se iniciamos o processo de votação com os encaminhamentos, enquanto o Ver. Adroaldo Corrêa dá o seu parecer.

Ver. Luiz Braz, V. Exª, como Liderança do PTB, está de acordo que iniciemos os encaminhamentos enquanto o Ver. Adroaldo Corrêa dá o Parecer sobre à nova Emenda?

O SR. LUIZ BRAZ: Eu pediria a V. Exª, já que parece que existe entendimento para entrar mais uma Emenda, que V. Exª suspendesse os trabalhos para que depois iniciássemos os encaminhamentos, já com o Parecer do Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. PRESIDENTE: Havendo deliberação contrária de uma Liderança a Mesa se vê obrigada a cumprir o Regimento.

Suspendemos os trabalhos por dois minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h49min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h13min): Estão reabertos os trabalhos.

Suspendemos a Sessão para a reunião conjunta das Comissões.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h14min.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 17h18min): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”, para restabelecimento da Ordem do Dia e votação do Proc. nº 1173/91.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para a verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. A Mesa vai orientar os Srs. Vereadores, ainda antes do encaminhamento, para que se tenha uma visão global da situação, posteriormente passamos aos encaminhamentos. Nós deveremos, em primeiro lugar, votar a retirada da Emenda nº 02, apresentada pelo Ver. Wilton Araújo, posteriormente votaremos o Projeto com ressalva das Emendas; se aprovado, votam-se as Emendas. No caso, votaremos a Emenda nº 06, que foi destacada com ressalva da expressão destacada. Nós temos um Destaque de Emenda e um Destaque da expressão dentro da Emenda. Aprovada a Emenda 06, vai ser votada a parte destacada. Rejeitada a Emenda 06, está prejudicada a votação do Destaque do Ver. Vieira da Cunha. Posteriormente vota-se a Emenda nº 01 com Parecer, e depois em bloco as Emendas nº^s 03 e 04, porque têm Pareceres uma pela aprovação e as outras duas pela rejeição. Então, essa é a hierarquia da tramitação e dos encaminhamentos; como os senhores vêem, será bastante complexa, nós contamos com a colaboração do Plenário nesses encaminhamentos. Estão abertas as inscrições para o encaminhamento. Ver. Wilton Araújo tem a palavra. Desiste. Não há inscrições para encaminhamentos, passamos para o processo de votação.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Eu requeiro votação nominal para o Projeto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe sua Questão de Ordem. Primeiramente nós vamos votar o Requerimento do Ver. Wilton Araújo, para que seja retirada a Emenda nº 02 do presente Projeto, porque esta Emenda já tem Parecer. Os Srs. Vereadores que estejam de acordo com o Requerimento da retirada da Emenda nº 02 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Por gentileza, qual a ordem de votação dos Destaques?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai repetir isto agora, até porque V. Exª acabou de ingressar com um destaque.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exª tinha razão, quando dizia que eu estava apresentando Destaque nos últimos minutos, portanto, este Destaque deve ser colocado na Mesa na ordem de chegada.

O SR. PRESIDENTE: O Regimento Interno é omisso quanto à questão. A Mesa adotou o critério do número das Emendas, e o seu Destaque se refere à Emenda nº 04.

O SR. CLÓVIS BRUM: Retiro o meu pedido de Destaque.

O SR. PRESIDENTE: Está retirado o destaque à Emenda nº 04.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Só para esclarecimento, Sr. Presidente, vota-se o Projeto e depois a Emenda nº 01? Isto é ordem de entrada.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, existem hierarquias previstas no Regimento Interno e os Destaques são sempre votados antes das Emendas.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Existe Destaque para a Emenda nº 06?

O SR. PRESIDENTE: Havia Destaque para a Emenda nº 04, retirado, e existe Destaque para a Emenda nº 06 e para a parte da Emenda nº 06. Ela passa a ser votada antes.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Nós queremos destacar a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Vamos verificar se há possibilidade para tal.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Para contestar a solicitação do Ver. Clovis Ilgenfritz. Me parece que não há mais prazo para pedir Destaque. Nós estamos no processo de votação.

O SR. PRESIDENTE: Não estamos ainda, Vereador. Estamos no processo de encaminhamento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Que faz parte do processo de votação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai verificar isso, Vereador.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, independente da entrada dos Destaques, eu solicitaria que todas as Emendas fossem votadas uma a uma.

O SR. PRESIDENTE: Isso, até por força do encaminhamento, deverá ocorrer, Ver. Luiz Braz, para nós não corrermos ricos. Retirado o Destaque do Ver. Clovis Ilgenfritz, é forçoso que se votem as Emendas nº^s 03 e 04 em conjunto, porque ambas têm Parecer pela rejeição. É o que diz o Regimento Interno da Casa.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu acredito, Sr. Presidente, que se o Plenário resolvesse diferente, o Destaque dá preferência na votação, mas ela pode ser votada uma a uma.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai consultar a Diretoria Legislativa quanto às diversas Questões de Ordem.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, peço que retire o meu Destaque.

O SR. PRESIDENTE: Retirado o Destaque do Ver. Clovis Ilgenfritz, fica prejudicada a Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum. A Mesa vai apenas fazer a consulta em relação à Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu tomo e liberdade de incursionar sobre a Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz, transformando-a num Requerimento, para que seja votada Emenda por Emenda, preservada a forma regimental.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já havia entendido como tal a Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz, vai ver apenas se tem amparo regimental para recebê-la como tal e encaminhar como tal. (Pausa.)

Preliminarmente, a Mesa defere ao Plenário a decisão sobre a Questão de Ordem que a Mesa recebia como Requerimento do Ver. Luiz Braz, para que as Emendas nº^s 03 e 04 sejam votadas separadamente, embora na sua ordem prevista.

Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: A partir de agora vota-se o Projeto com ressalva das Emendas e Destaques. Foram retiradas as Emendas nº^s 02 e 05; vota-se a Emenda nº 06, destacada, com ressalva do Destaque de expressão. Aprovada a Emenda nº 06, vota-se a parte destacada; rejeitada a Emenda nº 06, prejudicada a votação do Destaque de expressão, vota-se, depois, a Emenda nº 01, com Parecer pela aprovação. Vota-se a Emenda nº 03 com Parecer pela rejeição. Vota-se a Emenda nº 04 com Parecer pela rejeição. Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa entende, por enquanto, que o seu Requerimento de votação nominal se dirige apenas ao Projeto; a Mesa indaga se V. Exª estende a votação nominal a todos os procedimentos ou apenas aos Projetos.

O SR. ISAAC AINHORN: A todos os procedimentos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa mencionará eventuais prejudicialidades a cada momento das votações.

Em votação o PLCE nº 03/91. Com a palavra o Sr. Secretário para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 26 Srs. Vereadores votaram SIM, 03 Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optara pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCE nº 003/91.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Jaques Machado, João Motta, João Dib, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nelson Castan, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Mário Fraga, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada e José Valdir. Votaram NÃO os Vereadores Isaac Ainhorn, Airto Ferronato e Luiz Machado. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Letícia Arruda e Mano José.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Voto contra o presente Projeto em razão de que não podemos votar um Projeto que muda os parâmetros de reajuste d’água, com o conseqüente aumento da tarifa, sem que antes esta Casa examine e vote o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, que se posicionou contrária aos reajustes da tarifa nos meses de fevereiro e março, praticados com violação da Lei nº 8178/91.

Sala das Sessões, 10 de julho de 1991.

(a) Ver. Isaac Ainhorn”

Em votação a Emenda nº 06, com ressalva do Destaque da expressão “tendo como base os valores de janeiro de 1991”.

O Destaque original apresentado pelo Ver. Clóvis Brum. E o Destaque da expressão apresentado pelo Ver. Vieira da Cunha.

Se a Emenda for aprovada, votar-se-á o Destaque do Ver. Vieira da Cunha; se a Emenda for rejeitada, fica prejudicada a votação do Destaque.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Srs. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM, 02 Srs. Vereadores votaram NÃO e 04 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 06 ao PLCE nº 003/91.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Décio Schauren, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Jaques Machado, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, Mário Fraga, Adroaldo Corrêa, Antônio Losada, Letícia Arruda e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores: Artur Zanella e João Dib. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Leão de Medeiros, Mano José, Omar Ferri e Martin Aranha Filho.)

O SR. PRESIDENTE: Aprovada a Emenda nº 06 com ressalva do Destaque da expressão; nós agora votamos a expressão: “tendo como base os valores de janeiro de 1991”. Os Srs. Vereadores que queiram incluir a expressão no texto da Lei votarão “sim”, os Srs. Vereadores que queiram excluir, como se encontra neste momento a expressão, votarão “não”. Coleta nominal dos votos. Sr. Secretário, por favor.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram NÃO e 06 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a expressão: “tendo como base os valores de janeiro de 1991”, constante da Emenda nº 06 ao PLCE nº 003/91.

(Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Edi Morelli, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada e Cyro Martini. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Artur Zanella, Mano José, João Dib, Leão de Medeiros, Omar Ferri e Martim Aranha Filho.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01. Com a palavra o Sr. Secretário para que proceda à chamada e colha os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 26 Srs. Vereadores votaram SIM, 02 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 01 aposta ao PLCE nº 03/91.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nelson Castan, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Mário Fraga, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada, Wilson Araújo e Martim Aranha Filho. Votaram NÃO os Vereadores Isaac Ainhorn e Letícia Arruda. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores João Dib, Mano José e Luiz Machado.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 03. Com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 02 Srs. Vereadores votaram SIM, 22 Srs. Vereadores votaram NÃO e 06 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 03 ao PLCE nº 003/91.

(Votaram SIM os Vereadores Isaac Ainhorn e Vieira da Cunha. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Nelson Castan, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada, Jaques Machado e João Dib. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Martim Aranha Filho, Luiz Braz, Luiz Machado e Mano José.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 04. Com a palavra o Sr. Secretário para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM, 14 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 04 aposta ao PLCE nº 003/91.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Isaac Ainhorn, Luiz Machado, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Luiz Braz, Artur Zanella, Edi Morelli e Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Antonio Losada. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Mano José, Omar Ferri e Martim Aranha Filho.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLCE nº 003/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Mano José.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h57min)

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